Lei do Descanso: como controlar na sua equipe

Desde de abril de 2012, os motoristas profissionais de transporte de cargas e passageiros têm limites diários de parada para descanso e repouso obrigatório. A Lei Nº 12.619, conhecida como Lei do Descanso, limita o tempo máximo de direção para dez horas diárias com obrigatoriedade de intervalos para descanso durante este período. As empresas contratantes também devem “custear o tempo parado em fiscalizações e terminais de carga e descarga”, segundo a legislação.

Fiscalização

A fiscalização de deslocamento é feita com a ajuda de um equipamento que deve ser usado em veículos de carga e de transporte de passageiros: o tacógrafo. Sua função é controlar o tempo de direção – isso ocorre ao medir velocidade e a distância, ou seja, o equipamento mede a distância percorrida e a velocidade e calcula o tempo de deslocamento. Vale lembrar que não é possível medir o tempo parado com este equipamento. O tacógrafo deve ser certificado pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e não pode ter os dados alterados.

 Também é possível verificar o tempo na direção com ajuda da ficha de trabalho (ou “diário de bordo”, como também é conhecida). Ali, a fiscalização é realizada com base no registro da jornada feito pelo próprio motorista. Muitos distribuidores têm apostado em softwares de gestão de frotas que ajudam a identificar eventuais problemas encontrados durante a jornada. Paradas para descanso, almoço, problemas mecânicos, abastecimento e até para depósito são facilmente apontadas pela equipe de entrega em um aparelho celular ou teclado logístico. Apesar de não servirem como comprovação de jornada, ajudam o motorista e a central a fazerem a gestão das entregas.

 Como resultado da lei, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) espera uma queda no número de acidentes provocados por cansaço dos motoristas com sobrecarga de trabalho.

Mais sobre a Lei de Descanso:

De acordo com a lei, os motoristas devem repousar no mínimo 11 horas por dia, além de descansar 30 minutos a cada quatro horas ininterruptas de direção. Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso semanal de 35 horas. A punição prevista é apreensão do veículo, multa de R$ 127,69 e perda de cinco pontos na carteira de habilitação.

Ficou com alguma dúvida?

Receba os melhores conteúdos sobre logística no seu e-mail e otimize a gestão da sua empresa.

Os conteúdos são 100% gratuitos e você pode parar de receber quando quiser.

SOBRE A

Fundado em 2003, o KaBuM! foi um dos pioneiros no comércio eletrônico brasileiro e hoje é o maior e-commerce do segmento de tecnologia na América Latina.

Com mais de 20 mil produtos em seu catálogo, o KaBuM! está sempre à frente e traz em primeira mão os melhores lançamentos do mercado mundial. São mais de 8 milhões de pessoas atendidas e entregas realizadas em todas as regiões do país, totalizando mais de 5.000 cidades.

O e-commerce é um dos sites mais acessados do país e lidera o ranking das lojas virtuais mais recomendadas pelos consumidores brasileiros, no segmento de tecnologia*, com os principais índices de avaliação e selos de qualidade da internet.

LINCROS

Conheça outros semelhantes: